Lei 8/2022 vai entrar em vigor a partir de Abril de 2022 que revê o regime de propriedade horizontal

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Data: 23-02-2022 01:33
Foi publicada a Lei 8/2022 que vai entrar em vigor a partir de Abril de 2022 e que revê o regime de propriedade horizontal, alterando o código civil, o Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro e o código do Notariado.

 

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